Plenária: 6° Sessão Plenária

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/04/2023

Alterar cálculo da renda familiar per capita e parâmetros adicionais caracterização da situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, para concessão do Benefício Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência.

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