Plenária: 18ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/08/2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Colinas/RS, o exercício das atividades econômicas de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação.
Autoria
Arquivo da Matéria
Câmara de Colinas