Plenária: 14ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/07/2026
Programa de Recuperação de Créditos - REFIS REFORMA TRIBUTÁRIA 2026
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 14ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
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Data de criação: 06/07/2026
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