Plenária: 13ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/06/2026
Altera forma de provimento de Cargos em Comissão.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 13ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/06/2026
Altera forma de provimento de Cargos em Comissão.
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