Plenária: 10ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/05/2026
Cria Conselho e Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 10ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/05/2026
Cria Conselho e Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
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Arquivo da Matéria