Plenária: 20ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/09/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 614-02/2002.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 20ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/09/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 614-02/2002.
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