Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Acesso ao Serviço: https://cespro.com.br/visualizarLegislacao.php?cdMunicipio=7402

  • On-line
Disponibilização leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais.
Principais etapas para obtenção do serviço
Acesse o link e consulte a legislação.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Imediato.
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
A Câmara disponibiliza no site tudo que é relacionado às leis municipais.
Avaliação do Serviço
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