Informações sobre tramitação e votação dos Projetos de Lei, Decretos, resoluções, Boletins com a Pauta das Sessões, Atas da Sessões e Leis Municipais.
Prioridade de atendimento
Pessoas Portadoras de deficência; idosos cm idade igual ou superior a 609sessenta) anos; gestantes; lactantes e pessoas acompanhas de criança de colo.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Imediato pelo site da Câmara ou 15 minutos (presencial)
Principais etapas para obtenção do serviço
Identificação e contato com o setor Legislativo.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
De imediato ou em até 2 dias úteis caso seja necessário a realização de pesquisa.
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
Avaliação do Serviço