Plenária: 2ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/02/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2069-03/2023
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 2ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/02/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2069-03/2023
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