Plenária: 2ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/02/2026
Isenção de taxa de licença, localização, vistoria e ISSQN fixo - atingidos vento climático maio de 2024
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: 2ª Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/02/2026
Isenção de taxa de licença, localização, vistoria e ISSQN fixo - atingidos vento climático maio de 2024
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